Câmara aprova projeto que afrouxa Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios
Estadão Conteúdo
Deputados aprovaram nesta
quarta-feira, 5, projeto de lei que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal
para municípios e permite que as administrações regionais ultrapassem o limite
de gastos com pessoal sem sofrer punições. No plenário, foram 300 votos favoráveis,
46 contrários e 5 abstenções. Entre os partidos, apenas PSDB e PSL orientaram
contra a aprovação.
O projeto permite aos
municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou
indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não
reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite. A medida será
possível para os municípios que a receita real tenha queda maior que 10%, em
comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das
transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e devido
à diminuição das receitas de royalties e participações especiais.
A proposta veio do Senado e
segue agora direto para a sanção do presidente Michel Temer, já que não foi
alterada.
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