A Prefeitura do
Brejo da Madre de Deus, através do prefeito Hilário Paulo, encaminhou ao poder
legislativo municipal, um projeto de lei que pretende revogar a lei municipal
522/2020 que fixa subsídio de vereadores para a legislatura 2021/2024.
Segundo as
informações, até o momento da sansão da lei, não havia nenhuma notificação do
MPCO – Ministério Público de Contas, no entanto, a revogação do projeto de lei
aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores, se faz necessário para
atender a recomendação do MP de Contas para que os poderes executivo,
legislativo e judiciário, se abstenham de encaminhar projetos de revisão anual
de vencimentos dos servidores públicos.
A Prefeitura ainda
informou que todas as decisões e atividades do governo municipal, são presando
sempre pelo respeito à todos os princípios da administração pública.
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