O deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE) lamentou, hoje, em
discurso incisivo no plenário, que a derrubada do Congresso dos vetos do
presidente da República à Lei de Abuso de Autoridade permitiu a soltura, em
Garanhuns, de 12 presos acusados de formarem uma organização criminosa.
“Reafirmo meu repúdio à derrubada dos vetos”, declarou, lembrando que votou
pela manutenção deles.
O deputado pernambucano leu trechos da decisão da juíza
Pollyanna Maria Barbosa Pirauá Cotrim, da 1ª Vara Criminal do Júri da Comarca
de Garanhuns, que citou dispositivo da Lei de Abuso de Autoridade que torna
crime manter alguém preso quando “manifestamente” cabível sua soltura. “Por
força da lei aprovada pelo Congresso Nacional, expeça-se o competente alvará de
soltura”, diz a decisão da juíza. Dos 12 condenados soltos, dois estavam em
prisão domiciliar. Para a dupla, a juíza mandou retirar a tornozeleira
eletrônica”.
“É um absurdo que esse Parlamento intimide juiz, promotor e
policial. Como acaba de ocorrer em Garanhuns, o juiz tem de pensar duas vezes
em manter criminoso atrás das grades”, declarou Fernando Rodolfo na tribuna.
Segundo ele, “só falta agora os 12 condenados comemorarem a soltura num bar
perto do Fórum de Garanhuns”.
Na decisão de soltura lida por ele em plenário, a juíza Pollyana
Maria Barbosa Pirauá Cotrim afirma que “se o Congresso Nacional, pelos
representantes eleitos, teve por desejo impor esta lei aos brasileiros, o fez
com amparo democrático, cabendo ao juiz, a quem não compete ter desejos,
limitar-se a aplicá-la e aguardar a definição dos seus contornos pelos
Tribunais Superiores”.
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