Promotor de Justiça delibera ações em favor dos Guardas Municipais do Brejo

 Os Guardas Civis Municipais (GCMs) do Brejo da Madre de Deus, Agreste de Pernambuco, acionaram o Ministério Público (MP) e solicitaram que as medidas cabíveis fossem tomadas em relação aos problemas que a categoria está enfrentando para desempenhar o trabalho no combate a violência em Brejo.

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Além da precariedade em alojamento e viaturas sucateadas, os GCMs alegam que estão sendo prejudicados devido ao desrespeito a Lei Federal nº 13.022/2014, por parte da administração do prefeito Hilário que, segundo os próprios GCMs, os mesmos foram praticamente limitados a cuidar de prédios públicos, enquanto servidores contratados, praticamente todos do distrito São Domingos, estão realizando os serviços que antes estava sendo feito por aqueles que merecidamente passaram no concurso público e estão aptos a exercerem a função.

 Para resolver esta situação, na tarde desta quarta-feira (15), foi realizada uma audiência na sede do MP, onde o promotor de Justiça Antônio Rolemberg recebeu o Dr. Mauro Costa – Procurador Geral do município, Walter Procópio – Secretário Executivo de Defesa Social, o Guarda Municipal Wilson Inácio – gestor do Movimento dos Guardas Municipais de Pernambuco, Frederico Ferraz – Presidente da Ordem dos Policiais do Brasil, Adriano Duarte – representante da Associação Nacional dos Guardas Municipais e Academia Nacional de Guardas Municipais e Rebeca Figueiredo – representante estadual do Conselho Nacional de Guardas.

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O Promotor de Justiça Antônio Rolemberg deliberou 5 ações em favor dos Guardas Municipais da cidade, e recomendou ao prefeito do município Hilário Paulo o cumprimento do acordo feito no Ministério Público para regularização das atividades da Guarda Municipal de Brejo.

1 – Que a sede da Guarda Civil Municipal na sede do Brejo da Madre de Deus seja inaugurada no prazo de 45 dias, com toda a infraestrutura necessária para o funcionamento e salubridade das condições de trabalho;

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2 – Que em até 15 dias o prefeito Hilário Paulo faça a demissão de todos os servidores que estão na escala realizando qualquer serviço como Guarda Municipal e/ou assemelhados que não sejam efetivos;

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3 – Que o município envie em até 45 dias para a Câmara de Vereadores os projetos de Lei para adequação da situação dos GCMs, considerando a necessidade de respeito aos ditames da Lei Federal nº 13.022/2014;

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4 – Que em até 90 dias o município envie o projeto de Lei para adequação da situação da GCM com relação a Lei Federal nº 13.022/2014, considerando a necessidade de aproveitamento da GCM na atividade de segurança pública, como reza a citada
legislação, considerando a possibilidade orçamentária;

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5 – O descumprimento do Município com as deliberações acima resultará em prejuízo de Ação de Improbidade Administrativa em relação aos responsáveis.

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Do Blog Estação Notícias