A falta de transparência pública
na administração do município de Brejo da Madre de Deus, no exercício
financeiro de 2017, levou a Primeira Câmara do Tribunal de Contas a julgar
irregular a gestão fiscal da prefeitura, sob a responsabilidade do prefeito
Hilário Paulo da Silva. A relatora do processo foi a conselheira Teresa Duere.
De
acordo com o voto, não foi disponibilizado em meio eletrônico de acesso público
um Portal da Transparência contendo as informações pormenorizadas sobre a
execução orçamentária e financeira do Município descumprindo as determinações
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sendo assim, a avaliação realizada
pelo TCE enquadra o município de Brejo da Madre de Deus no nível insuficiente
de transparência.
Por
estes motivos a conselheira aplicou uma multa ao gestor no valor de R$ 8.100,00.
O valor deverá ser recolhido ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e
Reequipamento Técnico do TCE-PE. Também foi determinado, no prazo de até 90
dias, contados a partir da publicação do julgamento, que seja disponibilizado
um Portal da Transparência do site da Prefeitura de Brejo da Madre de Deus com
os conteúdos e as funcionalidades exigidas pela legislação.
O
voto foi aprovado por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas a
procuradora Eliana Lapenda Guerra
Nenhum comentário:
Postar um comentário