CONTAS DE 2009
TCE rejeita contas de 2009 da Prefeitura de Brejo da Madre de
Deus
O relator do processo, conselheiro Marcos Loreto apontou, em seu voto,
que chefe do poder executivo ultrapassou o limite de despesa com pessoal,
perdurando com a irregularidade até 2011, descumprindo a Lei de
Responsabilidade Fiscal, que estabelece como limite de gastos com o
pagamento de servidores 54% da receita corrente líquida. No exame das contas
de governo, o TCE analisa os limites constitucionais nas áreas de saúde e
educação e os gastos com a folha de pessoal, entre outras coisas.
Por outro lado, a Câmara julgou regular, com ressalvas, as contas de gestão do
então prefeito relativas ao mesmo exercício. Dentre as irregularidades apontadas
no voto do conselheiro, destacam-se: a ausência de justificativa de preços e de
escolha de fornecedor em processos de inexigibilidade de licitação e A
subcontratação total de objeto licitado por empresa contratada que não dispunha
de patrimônio suficiente para prestar o serviço, contrariando o princípio da igualdade
e o art. 37, XXI, da Constituição Federal.
No entanto, segundo ele, essas irregularidades não tiveram o condão de ensejar a
rejeição das contas e por isso o seu voto foi pela aprovação, com ressalvas. Por fim,
A Câmara aplicou ao prefeito José Edson de Sousa e ao pregoeiro Bruno
Roberto Tabosa Cordeiro uma multa individual no valor de R$ 5.000,00, prevista
NO artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004. Essa multa deverá ser
recolhida no prazo de 15 dias do trânsito em julgado dessa decisão.
Do Tribunal de Contas de Pernambuco
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