Senado aprova novas regras para criação de municípios

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) emendas ao Projeto de Lei do 
Senado (PLS) 104/2014, que estabelece normas para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O texto principal havia sido aprovado na semana
 passada e a matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Com 55 votos favoráveis e apenas um contrário, foram aprovadas duas emendas ao 
projeto, sendo uma apresentada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 (CCJ), com várias subemendas, e outra apresentada em Plenário.

O texto final do projeto com as emendas prevê que, para serem criados, os novos
 municípios deverão ter área superior a 200 quilômetros quadrados, nas regiões Norte 
e Centro-Oeste, e 100 quilômetros quadrados nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste. 
Será exigido também um número mínimo de habitantes, sendo 6 mil para as Regiões 
Norte e Centro-Oeste; doze mil para a Região Nordeste e 20 mil nas Regiões Sul e
 Sudeste.

A matéria proíbe ainda que os municípios a serem criados ocupem áreas de reservas
 indígenas ou de preservação permanente

Autor da proposta e defensor da criação de regras para a implantação de novos
 municípios há mais de uma década, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) 
agradeceu o trabalho dos senadores e do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

— Estamos atendendo os anseios de todos os municipalistas do país. Com esta 
proposta, o Brasil poderá agir de forma séria na criação de novos municípios — 
defendeu.

Para o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), a criação de regras “rígidas” não
 apenas para criação, mas para fusão e incorporação de municípios, permitirá que 
regiões importantes do país se desenvolvam de forma mais ampla. O senador também
 ressaltou que a nova legislação não cria despesas para o Poder público.

Projeto vetado

O PLS 104/2014 foi apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti como alternativa a
 um projeto anterior (PLS 98/2002) integralmente vetado pela presidente Dilma Rousseff,
 em outubro de 2013. A justificativa do veto foi de que o projeto, da forma como estava, 
estimularia a criação de inúmeros pequenos municípios pelo país, fragmentando ainda
 mais a divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios e impedindo 
uma boa gestão municipal.

Em sua nova versão, a proposta criou regras mais severas para criação dos municípios
, assim como disciplinou fusões e incorporações, que não eram contempladas 
efetivamente no texto antigo. Um exemplo foi a redução no número de assinaturas 
exigidas para dar início ao processo de fusão ou incorporação dos municípios – que
 caiu de 10% para 3% da população afetada.

O PLS 104/2014 também convalidou plebiscitos para a criação, fusão, incorporação 
e desmembramento de municípios, realizados até 31 de dezembro de 2013, assim 
como os atos legislativos autorizativos para realização de plebiscitos que tenham sido regularmente expedidos pelas assembleias legislativas e publicados até a referida
 data.

Fonte: Alberes Xavier